Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/24.1BALSB
Data do Acordão:09/12/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEDRO MACHETE
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
ACÓRDÃO RECORRIDO
PROCESSO DE APRECIAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32582
Nº do Documento:SA12024091202/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: