Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
FALTA DE ASSIDUIDADE
FALTA POR DOENÇA
ATESTADO MÉDICO
VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA
II - A simples apresentação de um atestado médico a cobrir um determinado e alegado período de doença não implica a imediata e automática justificação das faltas dadas ao serviço já que, para além dessa apresentação - ela própria sujeita a determinados prazos e requisitos - há todo um circunstancialismo a cumprir relativo à justificação e verificação da doença imposto pelo art. 28 e ss. do cit. Dec-Lei.
III - O n. 3 do art. 31 do Dec-Lei n. 497/88 de 30/12 contempla, como pressuposto essencial da justificação das faltas por doença - no caso de esta não implicar a permanência do faltoso no domicílio - a apresentação obrigatória, concomitantemente com o atestado médico, de declaração indicativa dos dias e horas em que pode ser efectuada a verificação domiciliária da doença; isto sendo certo que eventuais diligências tendentes ao respectivo suprimento e face à necessidade de agir com a maior celeridade (conf. n. 1 respectivo) poderiam frustar por completo o objectivo legal.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART1 ART19 N1 ART28 N1 N3 ART31 N3.
EDF84 DE 1984/01/16 ART26 N1 H ART71 N1.
