Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015453
Data do Acordão:11/02/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PREDIO OMISSO
AVALIAÇÃO FISCAL
SISA
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CORRECÇÃO DE VALOR MATRICIAL
Sumário:Desde que não se trate de predios omissos ou sem rendimento colectavel, da avaliação feita para os fins de pagamento da sisa, nos termos do artigo 57 do Codigo da Sisa, não resulta fundamento para correcção dos rendimentos prediais inscritos.
Nº Convencional:JSTA00020266
Nº do Documento:SA219661102015453
Data de Entrada:04/20/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART57 ART93 ART94 ART109.
CCPIIA13 ART151 ART154.
D 9040 DE 1923/08/09.
D 25502 DE 1935/06/14.
D 26338 DE 1936/02/05.