Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
II – As deliberações do CSMP de 30.4.2014, a deliberação publicada no DR de 27.5.2014, a deliberação de 6.5.2014, que aprovou o regulamento da movimentação de 2014 e o aviso do movimento de 2014, in DR de 9.6.2014, não põem em causa o art.176º nº 3 da referida LOSJ nem o Estatuto do MP já que a própria LOSJ prevê nos arts. 171º e 182º que apenas em tudo o que não estiver expressamente regulado se aplica o Estatuto do Ministério Público competindo ao Conselho deliberar no que for necessário à execução da nova lei.
III – A LOSJ é uma lei aprovada pela Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, pelo que com o mesmo valor da Lei que aprova o Estatuto do Ministério Público.
IV – O referido art. 176º nº3 não viola o princípio constitucional da confiança já que a opção legislativa pela escolha da referida medida concreta de preferência atribuída a auxiliares para o lugar de efetivos, para resolução de problemas de adequação à realidade do Ministério Público consequentes da extinção dos tribunais e reformulação do mapa judiciário, independentemente de não ser isenta de críticas, não é arbitrária ou desproporcional.
V – E, também não viola o princípio da igualdade já que esta preferência não deixa de tratar da mesma forma todos os que se encontram na mesma situação e de tratar de forma diversa quem está em situação diversa já que não se está a tratar da mesma forma os efetivos e os auxiliares pois aqueles são transferidos em 1º lugar e os auxiliares apenas depois das vagas preenchidas pelos efetivos e o facto de permitir que um magistrado com maior antiguidade não fique colocado num local que pretende em benefício de outro magistrado com menor antiguidade e até que aufira menos em correspondência com as funções exercidas, não significa inversão da posição relativa, já que a posição de cada um não é alterada, sendo antes um risco derivado do próprio sistema de colocações, no âmbito dos concursos de magistrados, face às vagas existentes em cada momento, o que acontece com naturalidade num sem número de situações.
VI – O facto de o legislador ter tomado outra opção relativamente aos magistrados judiciais não põe em causa este princípio porque as realidades de ambas as magistraturas são distintas.
CPTA02 ART91 N5.
CCIV66 ART9 N1 ART342 N1.
EMP98 ART135 N3 ART136 N4 ART138 N1 N3.
L 62/13 DE 2013/08/26 ART171 ART176 N1 ART182.
L 52/08 DE 2008/08/28.
L 3/99 DE 1999/01/13.
DL 49/14 DE 2014/03/27 ART103 ART117.
DL 28/09 DE 2009/01/28.
DL 25/09 DE 2009/01/26.
DL 186-A/99 DE 1999/05/31.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - PARECER 160/79.
