Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021227
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
IMPOSTO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - As chamadas "taxas", devidas a CRPQF, são verdadeiramente impostos.
II - Porem porque os mesmos resultam do disposto no Dec.-Lei 374-H/79, de 10-9, que foi proferido no uso e dentro dos limites de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica (AR) e por isso não ferido de qualquer inconstitucionalidade, a exigencia do seu pagamento e legitima.
Nº Convencional:JSTA00012107
Nº do Documento:SA119850321021227
Data de Entrada:07/26/1984
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1058
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1984/05/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3.
CONST82 ART106 N2 ART207 ART282 N2.
CCIV66 ART9.
DL 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART11.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC16563 DE 1985/02/05.
AC STA PROC16483 DE 1983/02/17.
AC STA PROC18403 DE 1983/07/21.
AC STA PROC18960 DE 1984/03/08.
AC STA PROC18408 DE 1985/03/24.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG432 PAG435.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIE A 1961 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.