Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001654
Data do Acordão:01/07/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00008203
Nº do Documento:SA219810107001654
Data de Entrada:10/08/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASTELO-BRANCO , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/19/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CRIM.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS IN BMJ N294 PAG201 PAG206.
Referência a Pareceres:P CC IN PCC VIII PAG240.
Referência a Doutrina:EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG285.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG67.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG104.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107 PAG161.
KARL ENGISCH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURIDICO PAG113.
CABRAL MONCADA DIREITO POSITIVO E CIENCIA DO DIREITO PAG40.