Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027372
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:PROVA ACADEMICA
AGREGAÇÃO
PARECER
FUNDAMENTAÇÃO
CURRICULO CIENTIFICO
RELATORIO PEDAGOGICO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - Nas provas academicas de agregação devem ser fundamentados os pareceres que servem de base a discussão do curriculo cientifico e do relatorio pedagogico dos candidatos, nos termos da alinea a) do art. 15 do Dec. 301/72, de 14 de Agosto, aplicavel por força do n. 2 do art. 4 do DL 132/70, de 30 de Março.
II - E formalidade essencial a fundamentação referida na proposição anterior, não so por estabelecida fundamentalmente no interesse do candidato ao titulo de agregado como tambem por ser susceptivel de influenciar a decisão final.
Nº Convencional:JSTA00025999
Nº do Documento:SA119900306027372
Data de Entrada:07/11/1989
Recorrente:REITOR DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Recorrido 1:CAMPOS , RICARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1808
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART119 N2.
LPTA85 ART110 C.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART16 N6ART17.
DL 301/72 DE 1972/08/14 ART7 N2 B ART9 N1 A ART10 N2 ART15 A ART19 N3 ART20 N2 ART24.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART4 N2.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART22 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART79 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
RGI DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA ART54N3 IN DR IS 3 SUPLEMENTO 1988/07/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/03/02 IN AP-DR 1986/12/05 PAG1269.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG605.
PAULO FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1987 PAG160.
MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO 1970 VII PAG849.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG137.
ROGERIO SOARES INTERESSE PUBLICO LEGALIDADE E MERITO 1955 PAG345.
LAUBADERE E OUTRO TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 10ED TI PAG72 PAG552.
GEORGES VEDEL E OUTRO DROIT ADMINISTRATIF 10ED PAG787.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 1979 PAG78-85.
SANDULLI IL PROCEDIMENTO AMMINISTRATIVO 1964 PAG358.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1973 PAG131-134.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO 1981 PAG289.