Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0537/16 |
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| Data do Acordão: | 05/19/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional quando a divergência essencial com o acórdão recorrido versa sobre o sentido em que foi decidida a impugnação da matéria de facto e não se vislumbra nas questões de direito colocadas interesse jurídico ou repercussão comunitária que transcenda o caso sujeito ou clara necessidade de melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20577 |
| Nº do Documento: | SA1201605190537 |
| Data de Entrada: | 04/28/2016 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral