Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01208/02
Data do Acordão:02/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:IRC.
ISENÇÃO.
CASO RESOLVIDO.
Sumário:Tornado o acto denegatório do reconhecimento da isenção caso resolvido ou decidido, consolidando-se na ordem jurídica, jamais e para todos os efeitos poderá a pretendida isenção sustentar qualquer outro acto tributário negativo ou servir de fundamento a reacções graciosas ou contenciosas dirigidas contra liquidações tributárias em IRC.
Nº Convencional:JSTA00058890
Nº do Documento:SA22003021201208
Data de Entrada:07/03/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
Legislação Nacional:CIRC88 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25580 DE 2000/11/29.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG109.
Aditamento: