Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0974/04
Data do Acordão:02/02/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IVA.
IRC.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES.
Sumário:Nos termos do artº 104º do CPPT não pode, na mesma petição de impugnação, questionar-se a legalidade do acto tributário da liquidação de IVA e do acto tributário da liquidação de IRC
Nº Convencional:JSTA00061732
Nº do Documento:SA2200502020974
Data de Entrada:09/30/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART2 ART104.
LPTA85 ART38.
CIVA84 ART1.
CIRC88 ART3.
L15/2002 DE 2002/02/22 ART5 ART6 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC131/03 DE 2003/02/26.; AC STA PROC538/03 DE 2003/07/02.; AC STA PROC1911/03 DE 2004/03/10.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG464.
Aditamento: