Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0974/04 |
| Data do Acordão: | 02/02/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IVA. IRC. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES. |
| Sumário: | Nos termos do artº 104º do CPPT não pode, na mesma petição de impugnação, questionar-se a legalidade do acto tributário da liquidação de IVA e do acto tributário da liquidação de IRC |
| Nº Convencional: | JSTA00061732 |
| Nº do Documento: | SA2200502020974 |
| Data de Entrada: | 09/30/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 ART104. LPTA85 ART38. CIVA84 ART1. CIRC88 ART3. L15/2002 DE 2002/02/22 ART5 ART6 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC131/03 DE 2003/02/26.; AC STA PROC538/03 DE 2003/07/02.; AC STA PROC1911/03 DE 2004/03/10. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG464. |
| Aditamento: | |