Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO LÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
II - Se os AA. da acção adquiriram dois lotes de terreno que integravam um loteamento aprovado pela C.M. quando já havia entrado em vigor o Plano Regional do Ordenamento do Território que impedia o licenciamento de qualquer construção nesses lotes, não se pode afirmar que, decorrente da aprovação e entrada em vigor do PROT tivessem resultado prejuízos para os AA. derivados do facto de nesses lotes ter deixado de ser permitido o licenciamento de qualquer construção.
III - Nessa circunstância os peticionados prejuízos apenas poderão ser imputáveis a um negócio que eventualmente teria causado prejuízos aos AA., devido ao facto de terem adquirido dois lotes de terreno induzidos em “erro”, convencidos de que nesses lotes podiam ser erigidas construções quando, na altura em que os adquiriram, face ao regime decorrente do PROT neles não era legalmente permitido o licenciamento de qualquer construção.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.
