Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0624/08 |
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| Data do Acordão: | 09/18/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A revista para conhecer da aplicação das normas dos art.ºs 145.º e 146.º do CPC ao procedimento administrativo, bem como da existência de excepções resultantes da regulação de certos procedimentos especiais e ainda da exigência da primeira parte do n.º 2 do referido art.º 146.º de o interessado ter de apresentar logo a prova, em contraposição com um diferente regime de prova em procedimento administrativo, assume relevância jurídica e mostra-se de interesse para grande numero de outros procedimentos, pelo que se considera de importância fundamental para os efeitos do n.º1 do art.º 150.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009447 |
| Nº do Documento: | SA1200809180624 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral