Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020564
Data do Acordão:09/25/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EMOLUMENTOS
NOTÁRIO
RECEITA FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:Os emolumentos notariais constituem uma receita tributária estadual pelo que, para conhecer dos recursos dos respectivos actos de liquidação, são competentes os tribunais tributários de 1. instância.*
Nº Convencional:JSTA00046605
Nº do Documento:SA219960925020564
Data de Entrada:03/13/1996
Recorrente:MODELO CONTINENTE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 C ART121 N1.
CONST89 ART216 N3.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08.
CCIV66 ART7.
CPC67 ART753 ART762.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19054 DE 1955/06/21.
AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
AC STA PROC20316 DE 1996/04/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG35.