Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007697
Data do Acordão:03/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FUNDO DE DESEMPREGO
TAXA DE SERVIÇO
INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES
Sumário:A taxa de serviço cobrada na industria hoteleira não esta compreendida nas importancias referidas no artigo
1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, por não satisfazer ao requisito, ali expressamente consignado, de se tratar de importancias despendidas pela entidade patronal.
Nº Convencional:JSTA00017857
Nº do Documento:SA119690328007697
Recorrente:ALMEIDA , ALEXANDRE
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:324
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1968/01/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
DL 21861 DE 1932/11/11.
D 20984 DE 1932/03/07 ART3.
D 21669 DE 1932/09/19 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7722 DE 1968/12/06.