Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013650 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO PIGNORATICIO CRÉDITO POR IMPOSTO LEI ESPECIAL CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO DO ESTADO |
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| Sumário: | I - Penhorados e vendidos os bens móveis em execução fiscal e concorrendo à respectiva graduação um crédito pignoratício, créditos por impostos ao Estado e contribuições à Segurança Social, há que graduar em primeiro lugar os impostos, em segundo os créditos da Segurança Social e, por último, o crédito garantido por penhor, isto por força do disposto no art. 1 do Dec. - Lei n. 512/76 e art. 10 do Dec. - Lei n. 103/80; II - Estes dispositivos, por assumirem natureza especial, prevalecem sobre os preceitos do Cód. Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038154 |
| Nº do Documento: | SA219930421013650 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - PORTO , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 N2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2. CCIV66 ART666 ART747 N1 A ART749. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13406 DE 1991/05/15. |
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Texto Integral