Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
II - E admitida a proposta, ficando a Recorrente graduada em primeiro lugar, uma vez que o critério estabelecido no concurso é o do mais baixo preço (sendo o por ela apresentado o mais baixo), o acto de adjudicação constitui-se como um acto legalmente devido, já que a decisão de adjudicação é um dever do órgão competente para contratar (cfr. arts. 36º e 76º do CCP), salvo as excepções previstas no art. 79º do CCP, que aqui não estão em causa.
III - Considerando que os actos a praticar pela entidade adjudicante corresponderão ao pedido condenatório, que foi julgado inteiramente procedente, está a Administração concretamente vinculada a praticar os actos referidos com o conteúdo pretendido, estão reunidos todos os pressupostos necessários para a condenação nos precisos termos do pedido, sem necessidade de formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa (art. 95º, nº 3 do CPTA).
IV - Seria, pois, de condenar a Administração a adjudicar os serviços, sem prejuízo do disposto no art. 77º, nº 2 do CCP, e a celebrar o contrato respectivo.
V - Verificando-se que na pendência do processo ocorreu uma situação de impossibilidade absoluta de satisfazer os interesses da Recorrente, tal determina que deva ser dado cumprimento ao disposto no art. 102º, nº 5 do CPTA, na primitiva redacção, obstando a que se condene na celebração do contrato.
CRP ART268 N4.
CCP ART56 ART70 N1 N2 ART74 N1 A B ART76 ART104 ART146 ART122 ART124 ART148 ART77 N2.
CPC13 ART552 N1 E ART609 N1.
VIEIRA ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (LIÇÕES) (2015) PÁG182.
