Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO JUDICIÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DL n. 391/88, de 26.10, operada pela Lei n. 46/96, de 3.9, que veio possibilitar a concessão de apoio judiciário aos estrangeiros requerentes de asilo político desde a data do respectivo requerimento.
II - Estando pendente, à data da entrada em vigor da
Lei n. 46/96, reclamação para a conferência (deduzida pelo Ministério Público com a finalidade de ficar habilitado a interpor o recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional) do despacho do relator que considera apoio judiciário a um requerente de asilo e que, para o efeito, recusara a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, das normas constantes da redacção originária daqueles preceitos, na parte em que vedavam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretendesse impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegara, deve ser confirmada a decisão daquele despacho (concessão de patrocínio judiciário), embora com diverso fundamento (aplicação imediata da nova redacção, em vez de recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, da redacção originária das citadas disposições legais).
LPTA85 ART1 ART9 N2.
CPC67 ART700 N3.
L 46/96 DE 1996/09/03 ART1 ART2.
