Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041/04
Data do Acordão:05/03/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:ACTO RECORRÍVEL.
ACTO PREPARATÓRIO.
Sumário:É irrecorrível - acto de tramite - o despacho do Sub-Director Regional de Agricultura do Alentejo que concordou com a proposta de o procedimento para atribuição de indemnização a rendeiro no âmbito da Reforma Agrária subir a despacho dos membro do Governo competentes, ordenando a apresentação ao Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, com parecer no sentido do indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00060443
Nº do Documento:SA120040503041
Data de Entrada:01/13/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SUB-DIRECTOR REGIONAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2001/07/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
Aditamento: