Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041/04 |
| Data do Acordão: | 05/03/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | ACTO RECORRÍVEL. ACTO PREPARATÓRIO. |
| Sumário: | É irrecorrível - acto de tramite - o despacho do Sub-Director Regional de Agricultura do Alentejo que concordou com a proposta de o procedimento para atribuição de indemnização a rendeiro no âmbito da Reforma Agrária subir a despacho dos membro do Governo competentes, ordenando a apresentação ao Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, com parecer no sentido do indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00060443 |
| Nº do Documento: | SA120040503041 |
| Data de Entrada: | 01/13/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SUB-DIRECTOR REGIONAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 2001/07/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25. CONST97 ART268 N4. |
| Aditamento: | |