Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008843
Data do Acordão:12/06/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MAGISTRATURA JUDICIAL DO ULTRAMAR
INSPECÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
AUDIÇÃO DO INSPECCIONADO
Sumário:Nos termos do artigo 22 da Portaria n. 18315, alterada pela Portaria n. 19849, o juizo de demerito que influi na classificação a atribuir, como resultado de inspecção, não pode ser formulado sem que previamente se ouça o interessado sobre os factos que servem de suporte a esse juizo.
Nº Convencional:JSTA00015739
Nº do Documento:SA119731206008843
Data de Entrada:11/29/1972
Recorrente:CRUZ , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1579
Referência Publicação 1:AD N148 ANOXIII PAG461
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1973/07/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 18315 DE 1961/03/11 ART16 ART17 ART22 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/06/19 IN AD N96 PAG1823.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG490-491.