Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008843 |
| Data do Acordão: | 12/06/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | MAGISTRATURA JUDICIAL DO ULTRAMAR INSPECÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO AUDIÇÃO DO INSPECCIONADO |
| Sumário: | Nos termos do artigo 22 da Portaria n. 18315, alterada pela Portaria n. 19849, o juizo de demerito que influi na classificação a atribuir, como resultado de inspecção, não pode ser formulado sem que previamente se ouça o interessado sobre os factos que servem de suporte a esse juizo. |
| Nº Convencional: | JSTA00015739 |
| Nº do Documento: | SA119731206008843 |
| Data de Entrada: | 11/29/1972 |
| Recorrente: | CRUZ , JOSE |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1579 |
| Referência Publicação 1: | AD N148 ANOXIII PAG461 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1973/07/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 18315 DE 1961/03/11 ART16 ART17 ART22 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/06/19 IN AD N96 PAG1823. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG490-491. |