Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - É de admitir a revista se, estando em causa o direito à dedução do IVA (que constitui a trave-mestra do IVA e que só deve conhecer restrições em situações excepcionais), se colocam questões sobre se a sociedade devedora é a sociedade que pretendeu efectuar a dedução, em virtude de uma operação de cisão-fusão, e sobre a relevância de um lapso contabilístico na transferência do saldo de uma conta sobre a existência na contabilidade da Recorrente das facturas que suportam o direito à dedução, bem como sobre a fundamentação utilizada no acórdão recorrido para manter o acto impugnado se situa dentro do âmbito da fundamentação aduzida pela AT em suporte do mesmo.
