Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030969 |
| Data do Acordão: | 07/29/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA AIRES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INTERESSADO PROCESSO ESPECIAL PROCESSO URGENTE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | I - O processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos é um processo especial que deve obedecer à particular tramitação que o artigo 78 da L.P.T.A. estabelece. II - Em tal processo, atento o seu carácter urgente e natureza especial, não é possível dar cumprimento ao disposto no artigo 40 daquele diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00035500 |
| Nº do Documento: | SA119920729030969 |
| Data de Entrada: | 07/02/1992 |
| Recorrente: | AGROSAIMA-SOC AGRICOLA DE BELEZAIMA LDA |
| Recorrido 1: | CM DE AGUEDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 ART77 N1 A B N2 N3 ART78 N1 N2. CPC67 ART477. |