Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030969
Data do Acordão:07/29/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INTERESSADO
PROCESSO ESPECIAL
PROCESSO URGENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - O processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos é um processo especial que deve obedecer à particular tramitação que o artigo
78 da L.P.T.A. estabelece.
II - Em tal processo, atento o seu carácter urgente e natureza especial, não é possível dar cumprimento ao disposto no artigo 40 daquele diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00035500
Nº do Documento:SA119920729030969
Data de Entrada:07/02/1992
Recorrente:AGROSAIMA-SOC AGRICOLA DE BELEZAIMA LDA
Recorrido 1:CM DE AGUEDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 ART77 N1 A B N2 N3 ART78 N1 N2.
CPC67 ART477.