Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010785
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
DESISTENCIA DO PEDIDO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO NORMATIVO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACTO CONFIRMATIVO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - Tendo-se formulado na petição 2 pedidos distintos, o recorrente não pode nas alegações limitar o objecto do recurso a um desses actos se não houver desistido do outro pedido.
II - O despacho de delegação de poderes e, pela sua natureza normativa ou generica, insusceptivel de impugnação contenciosa.
III - E confirmativo o despacho do director-geral das Alfandegas que, sob recurso hierarquico da interessada, se limita a manter o indeferimento anteriormente proferido sobre a mesma materia.
Nº Convencional:JSTA00009255
Nº do Documento:SA119801030010785
Data de Entrada:06/17/1977
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:MINFIN - DIRGER DAS ALFANDEGAS - RIBEIRO , ORLANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4260
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1976/02/21 / DE 1976/10/13. DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/04/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA SEGURA SOBRE RECURSO DE ACTO CONFIRMATIVO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11719 DE 1979/11/08.
AC STA PROC11467 DE 1980/03/13.