| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024108 |
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| Data do Acordão: | 09/24/2003 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO.
FAZENDAS DEMORADAS.
ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE A DIREITOS ADUANEIROS.
SANÇÃO PROCEDIMENTAL.
CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA.
DIREITO COMUNITÁRIO. |
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| Sumário: | I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de natureza compulsória, porventura idêntica à sanção pecuniária compulsória de direito civil - artº 829º - A do Cód. Civil.
II - No plano do direito comunitário - como, aliás, no do direito interno - não existe qualquer equivalência entre a percentagem em causa e as contra-ordenações fiscais aduaneiras, seja em razão dos respectivos elementos constitutivos, seja pelos especiais interesses ou valores jurídicos que lhes subjazem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062156 |
| Nº do Documento: | SAP20030924024108 |
| Data de Entrada: | 05/26/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC23233 DE 1999/03/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 483-E/88 DE 1988/12/28 ART638 ART639.
RJIFA89 ART2 N1 B. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART12.
REG CONS CEE 4151/88 DE 1988/12/21 ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2002/10/02 IN DR 2S DE 2002/11/05.; AC STA PROC23529 DE 2001/12/19.; AC STA DE 2001/05/02 IN AD N479 PAG1448. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-36/94 DE 1995/10/26.
AC TRIJ PROC C-213/99 DE 2000/12/07. |
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| Aditamento: | |
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