Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFEITO
CESSAÇÃO
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0115/24.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/22/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO EFEITO CESSAÇÃO REQUISITOS |
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| Sumário: | A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071900 |
| Nº do Documento: | SAP202501220115/24 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
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| Legislação Nacional: | CIRC ART86º-A N1 AL.A) E B) N2 N6 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral