Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE.
NEGLIGÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
MÉDICO.
CONSTITUIÇÃO DE 1982.
II - Com efeito, o artigo 22º da Constituição da República Portuguesa apenas consigna, no tocante ao regime de solidariedade, que a responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas acompanha necessariamente a dos seus órgãos, funcionários ou agentes. Mas não a inversa, ou seja, não pretendeu estender a estes a responsabilidade ressarcitória fundada na sua conduta funcional que, por qualquer razão atendível (designadamente a forma de imputação subjectiva, a natureza do ilícito ou o grau do dano) o legislador ordinário entende dever lançar exclusivamente sobre o Estado.
III - Havendo dúvidas sobre a extensão do princípio da responsabilidade, em forma solidária, decorrentes da natureza vaga da redacção artº 22º da CRP, deve entender-se que o legislador constitucional, perante uma realidade jurídica e jurisprudencial consolidada em termos que garantiam ao particular o integral ressarcimento em caso de dano decorrente de comportamento negligente dos funcionários, por parte do Estado e demais pessoas colectivas públicas, quis deixar ao legislador ordinário a fixação dos pressupostos e condições em que os funcionários e agentes podiam ser demandados solidariamente, bem como o exercício do direito de regresso (artº 271º, nº 4).
IV - Neste quadro, são partes ilegítimas para serem demandados como Réus, os médicos, que participaram no acto gerador dos danos invocados, na acção de responsabilidade civil extracontratual que os lesados moveram também contra um Hospital público, por violação dos seus direitos, aos quais imputaram simples conduta negligente.
CONST82 ART22 ART120 N1 ART168 U ART271 N4 ART290 N2.
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