Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005327 |
| Data do Acordão: | 04/18/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PREDIO URBANO DESPEJO ADMINISTRATIVO PERIGO PARA A SAUDE SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - Não pode ser ordenada a suspensão da executoriedade de um acto administrativo se disso resultar grave dano para a realização do interesse publico. II - Determina grave dano para a realização do interesse publico a suspensão da executoriedade da ordem de despejo imediato de um predio como fundamento de que oferece perigo imediato para a saude publica. |
| Nº Convencional: | JSTA00026061 |
| Nº do Documento: | SA119580418005327 |
| Data de Entrada: | 03/28/1958 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | PEREIRA , ALBINA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |