Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018255
Data do Acordão:06/21/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IRS
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
CONTA POUPANÇA HABITAÇÃO
Sumário:A dedução prevista no n. 3 do art. 11 do DL n. 382/89, de
6 de Novembro, na redacção incial, era reportada à conta poupança-habitação de cada um dos cônjuges, pelo que o limite máximo de dedução nos rendimentos familiares admissível era de 480 000 escudos.
Nº Convencional:JSTA00042442
Nº do Documento:SA219950621018255
Data de Entrada:06/01/1994
Recorrente:ALMEIDA , JOSE E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO DE 1994/01/18 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:DL 382/89 DE 1989/11/06 ART11 N3.
DL 382/89 DE 1989/11/06 NA REDACÇÃO DA L 2/92 DE 1992/03/09 ART11 N3.
DL 382/89 DE 1989/11/06 NA REDACÇÃO DA L 30-C/92 DE 1992/12/28 ART11 N3.
DL 382/89 DE 1989/11/06 NA REDACÇÃO DO DL 294/93 DE 1993/08/25 ART11 N3.
CCIV66 ART9 N3 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14656 DE 1994/05/18.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES IN CTF N307 PAG277.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG171.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL PAG143.
BRÁS MEDEIROS PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED V1 PAG132.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG199.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG132.
Aditamento: