Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027044
Data do Acordão:01/25/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:JUIZ
RELATOR
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PLENO DA SECÇÃO
IMPEDIMENTO
Sumário:Não está impedido de ser relator no Pleno o juiz que na secção foi adjunto no acórdão recorrido-cfr. artigo 25, n. 3 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00043714
Nº do Documento:SAP19960125027044
Data de Entrada:10/13/1992
Recorrente:TRANSISTOR-COOP CULTURAL DE ANIMAÇÃO RADIOFONICA CRL
Recorrido 1:SSEA DO MINA - PRESSELIVRE-IMPRENSA LIVRE SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART22 A ART23 N3 N4 ART25 N3.
CPC67 ART122 N1 E.
LPTA85 ART1 ART102 N1.
CCIV66 ART9 N2 N3.