Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FARMÁCIAS
II – A admissão dessa revista justifica o recebimento do recurso subordinado, deduzido pela parte adversa.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0766/13.8BEBRG |
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| Data do Acordão: | 01/14/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FARMÁCIAS |
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| Sumário: | I – É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por erro nos pressupostos, anulou o acto que admitira a abertura e a transferência de uma farmácia nos termos do art. 6º do DL n.º 171/2012, pois as circunstâncias do caso requerem uma maior indagação quanto à real existência das «expectativas» causais da activação daquela norma. II – A admissão dessa revista justifica o recebimento do recurso subordinado, deduzido pela parte adversa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27033 |
| Nº do Documento: | SA1202101140766/13 |
| Data de Entrada: | 12/14/2020 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral