Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010597
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PROCESSO DE SANEAMENTO
PROCESSO SANCIONATORIO
AUDIENCIA E DEFESA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - Nos processos sancionadores, como os de saneamento, a audiencia do arguido em forma legal constitui formalidade essencial.
II - A aceitação, pelo despacho recorrido, de materia de facto sem previa inquirição das testemunhas de defesa - reduzindo as possibilidades e a garantia de uma defesa eficaz do arguido - corporiza uma verdadeira falta de audiencia em termos legais, cuja omissão acarreta a invalidade do acto punitivo.
Nº Convencional:JSTA00008410
Nº do Documento:SA119800124010597
Data de Entrada:04/12/1977
Recorrente:SANTOS , FERNANDO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:369
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DELEGADO DO CR DE 1977/01/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:EDF79 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10214 DE 1979/04/05.