| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040412 |
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| Data do Acordão: | 12/06/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONCURSO.
PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO.
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
ACTO NORMATIVO.
ACTO PREPARATÓRIO.
PRAZO DISCIPLINAR.
PRAZO ORDENADOR. |
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| Sumário: | I - Os avisos de abertura de concursos não são, em princípios, actos administrativos, mas actos normativos e actos preparatórios - logo irrecorríveis contenciosamente, pelo que os actos subsequentes não podem considerar-se actos meramente confirmativos.
II - Não é ilegal o concurso lançado depois de decorrido o prazo fixado na lei para a respectiva abertura, visto que, por via de regra, se trata de um prazo disciplinador ou meramente ordenador, sem eficácia invalidante.
III - O Tribunal não pode conhecer da violação dos princípios da igualdade e da protecção da confiança se o recorrente não precisar em que consistiu essa violação, mostrando aonde reside a desigualdade de tratamento desprovida de justificação material ou a quebra de legítima confiança. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054973 |
| Nº do Documento: | SA120001206040412 |
| Data de Entrada: | 05/28/1996 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ALEXANDRE |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120.
CONST97 ART13 ART115 ART268 N3.
DL 519-E/79 DE 1979/12/28 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30672 DE 1999/02/10.; AC STA PROC43023 DE 1998/06/25.; AC STA PROC31160 DE 1999/02/24.; AC STAPLENO PROC30543 DE 1999/10/14.; AC STA PROC41790 DE 1999/04/14.; AC STA PROC32115 DE 1999/04/27.; AC STA PROC33385 DE 1999/06/29.; AC STA PROC40413 DE 1997/04/08.; AC STA PROC38126 DE 1996/04/23. |
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| Aditamento: | |
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