Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE INSUPRÍVEL
PRESCRIÇÃO
AMNISTIA
LEGITIMIDADE
ARGUIDO
II - Não se verifica prescrição de procedimento disciplinar, quando os factos passíveis de tal procedimento chegam ao conhecimento do dirigente máximo do serviço 3 meses após as infracções cometidas é o mesmo dirigente determine a instauração de processo de averiguações para detectar as irregularidades verificadas, suspende-se, com tal actuação, o decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 4 n. 5 do E. Disciplinar.
III - Tendo-se protaido as infracções disciplinares até
Maio de 1994, não é aplicável às mesmas a
Lei 15/94 de 11 de Maio, que apenas assimilou as infracções cometidas até 16 de Março de 1994.
IV - O exercício de funções que não estão ligadas, directamente, ao estatuto funcional de determinado funcionário, não eximen do cumprimento dos deveres que decorrem do exercício daquelas funções, que lhe foram distribuidas e que aceitou exercer, pelo que a sua intervenção como arguido, por violar os deveres inerentes à função exercida, não implica a sua ilegitimidade, quando demandada através do competente procedimento disciplinar.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
CPA91 ART124 ART125.
