Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0327/20.5BECBR
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
FUMUS BONI JURIS
Sumário:É de admitir a revista relativa a nulidade e erro de julgamento, apontados ao acórdão proferido pelo tribunal de apelação, em processo cautelar, se a decisão sobre tal nulidade apresenta interesse genérico e o erro de julgamento tem relevância social.
Nº Convencional:JSTA000P28363
Nº do Documento:SA1202110210327/20
Data de Entrada:09/20/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO E OUTROS
Recorrido 1:JUNTA DE FREGUESIA DE TENTÚGAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: