Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0327/20.5BECBR |
| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | É de admitir a revista relativa a nulidade e erro de julgamento, apontados ao acórdão proferido pelo tribunal de apelação, em processo cautelar, se a decisão sobre tal nulidade apresenta interesse genérico e o erro de julgamento tem relevância social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28363 |
| Nº do Documento: | SA1202110210327/20 |
| Data de Entrada: | 09/20/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO E OUTROS |
| Recorrido 1: | JUNTA DE FREGUESIA DE TENTÚGAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |