Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0458/17 |
| Data do Acordão: | 05/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENA DE DEMISSÃO ANULAÇÃO RECURSO SUBORDINADO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista quando nela se coloca a questão da possibilidade do Tribunal, por sua iniciativa, convolar um articulado de recurso subordinado (artº 633º do CPC) num pedido de ampliação do objecto do recurso (artº 636º do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA000P21799 |
| Nº do Documento: | SA1201705040458 |
| Data de Entrada: | 04/13/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |