Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0458/17
Data do Acordão:05/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PENA DE DEMISSÃO
ANULAÇÃO
RECURSO SUBORDINADO
Sumário:Justifica-se a admissão da revista quando nela se coloca a questão da possibilidade do Tribunal, por sua iniciativa, convolar um articulado de recurso subordinado (artº 633º do CPC) num pedido de ampliação do objecto do recurso (artº 636º do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P21799
Nº do Documento:SA1201705040458
Data de Entrada:04/13/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: