Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/10
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A ponderação de interesses efectuada em procedimento cautelar para os efeitos do n.º 2 do art.º 120.º do CPTA que considerou factos como a situação de crise, a necessidade de salvaguarda dos postos de trabalho, as alegadas dificuldades de tesouraria para fazer face a pagamentos, ainda que faseados em prestações, e a alegada necessidade de manter a paz social na empresa, comporta juízos de facto sem aplicação de critérios jurídicos, pelo que não há lugar a admitir recurso de revista para sobrepor critérios de natureza idêntica.
Nº Convencional:JSTA000P11345
Nº do Documento:SA12010012002
Recorrente:MTSS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: