Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001543
Data do Acordão:07/28/1966
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CONCURSO
PROMOÇÃO
LISTA PROVISORIA
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Resulta do disposto nas alineas d) e e) do artigo 17 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino que a lista provisoria dos concorrentes admitidos e excluidos de um concurso e apenas um acto preparatorio da lista definitiva e da decisão final do concurso, sendo insusceptivel de recurso contencioso.*
Nº Convencional:JSTA00000815
Nº do Documento:SAP19660728001543
Data de Entrada:11/12/1965
Recorrente:CAMOTIM , DATA
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:85
Referência Publicação 1:AD N64 ANOVI PAG777
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6750.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.
EFU66 ART17 D E F.
Jurisprudência Nacional:AC STAP IN DG IIS 1963/12/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG463-522.