Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015174
Data do Acordão:06/16/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
USUFRUTO
ANUIDADES
PRONTO PAGAMENTO
DESCONTO
Sumário:No regime do paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto sucessorio devido pela transmissão do usufruto recai não so sobre anuidades vincendas, mas tambem sobre as vencidas.
Nº Convencional:JSTA00021003
Nº do Documento:SA219650616015174
Data de Entrada:12/09/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRAGA , RENATO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:25
Referência Publicação 1:AD N44-45 ANOIV PAG1131
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:D DE 1911/05/24 ART2 PAR1.