Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
COMPETENCIA EXCLUSIVA
COMPETENCIA SIMULTANEA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CONCURSO PUBLICO
AJUSTE DIRECTO
PODER DISCRICIONARIO
REGULAMENTO ILEGAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
FORMALIDADE ESSENCIAL
50 e 51 da Lei 77/77, de 29-9, a quem devem obedecer a entrega para exploração, dos predios expropriados ou nacionalizados e no artigo 4 permite que o ministro da Agricultura e Pescas determine, por portaria em relação a cada região agricola ou sub-região, a area dos predios que serão afectos a cada estabelecimento agricola, o tipo de empresa que podera candidatar-se a celebração dos contratos para entrega de exploração e o tipo de contratos a utilizar.
II - A Portaria 246/79, de 29-5, ao estabelecer um regime transitorio, aplicavel a toda a zona de intervenção da Reforma Agraria enquanto não estiver regulamentado o Decreto-Lei 111/78, não acatou os limites impostos pelo artigo 4 deste diploma.
III - O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma UCP, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo,
"nos termos dos ns. 1 e 3 da portaria citada", sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N1 ART51 B ART75 N1 A D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 B ART4 ART42 ART43.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
AC STA PROC14810 DE 1982/01/28.
