Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017580
Data do Acordão:10/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ADIDOS
QUADRO GERAL DE ADIDOS
CONCURSO DE PROMOÇÃO
OPOSITOR
CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
IDENTIDADE DE CONTEUDO FUNCIONAL
MEDICO VETERINARIO
Sumário:A face do artigo 48 do Decreto-Lei n. 294/76, de
24 de Abril, os adidos podem ser opositores a concursos de promoção se as categorias em causa - a do quadro geral de adidos e a dos quadros do pessoal do então Ministerio da Agricultura e Pescas -, constituindo como conjunto hierarquizado, uma carreira, tem o mesmo conteudo funcional, ainda que não haja coincidencia de designação entre tais categorias (medico veterinario de 2 classe e 2 assistente do "Instituto de Investigação Veterinaria do ex-Estado de Moçambique").
Nº Convencional:JSTA00023155
Nº do Documento:SA119891017017580
Data de Entrada:06/03/1982
Recorrente:ALMEIDA , ANGELO
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5687
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINACP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART23 ART36 ART48.
DL 180/80 DE 1980/06/03.
DN 13/79 DE 1979/01/17 N4.
PORT 903/80 DE 1980/10/28.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N4.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART44.
CONST82 ART205 ART206.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/11/19 IN COL AC PAG4582.
AC STA DE 1980/05/02 IN COL AC PAG1919.
Referência a Doutrina:BARBOSA DE MELO IN DADM N10 PAG263.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VI PAG54.
MARTINS DOS REIS IN RAP N10 1980 PAG594.