Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003496 |
| Data do Acordão: | 11/26/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXCESSO DE PRONUNCIA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | Pese embora o tribunal recorrido ter procedido a uma convolação da causa de pedir, se tal nulidade não foi arguida, o tribunal de recurso tem de acatar tal procedimento. Se o adquirente apresentou a declaração modelo 13, e mesmo assim foi liquidado o imposto, se o acordão recorrido nada diz sobre o motivo da liquidação efectuada, ha necessidade de proceder a ampliação da materia de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00005962 |
| Nº do Documento: | SA219861126003496 |
| Data de Entrada: | 10/18/1985 |
| Recorrente: | FUNDAGUA-SONDAGENS E PROSPECÇÃO GEOLOGICA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1306 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2. CPC67 ART729 N3 ART730 N2. |