Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005550 |
| Data do Acordão: | 10/26/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL COOPERATIVA DE HABITAÇÃO CADUCIDADE |
| Sumário: | I - As cooperativas da habitação economica gozam de isenção de contribuição predial a base do artigo 3 do Decreto-Lei n. 456/80 relativamente aos predios construidos ou adquiridos, em conformidade com as normas estatutarias, para habitação dos respectivos associados. II - Tal isenção não caduca com a entrega a estes dos respectivos predios por não ocorrer mudança de destino nos termos e para efeitos do artigo 6 daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00022599 |
| Nº do Documento: | SA219881026005550 |
| Data de Entrada: | 01/27/1988 |
| Recorrente: | COOP DE HABITAÇÃO ECONOMICA AS SETE BICAS SCARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1222 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISIDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 456/80 DE 1980/10/09 ART1 ART3 N1 A ART5 ART6. CCPIIA63 ART6. CSISD58 ART2 PAR1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/07/13 IN AD N191 PAG242. AC STA DE 1981/11/05 IN AD N242 PAG200. AC STAP DE 1978/03/01 IN AD N200 PAG116. AC STAP DE 1980/07/09 IN AD N228 PAG1461. |