Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0606/05.1BECBR-A-AB
Data do Acordão:05/04/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30953
Nº do Documento:SA1202305040606/05
Data de Entrada:12/15/2022
Recorrente:HERANÇA INDIVISA POR ÓBITO DE AA E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: