Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039366
Data do Acordão:12/05/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
PARTICIPANTE
LEGITIMIDADE
Sumário:Em processo disciplinar, o participante tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão final proferida naquele processo.*
Nº Convencional:JSTA00046679
Nº do Documento:SA119961205039366
Data de Entrada:01/09/1996
Recorrente:CALDEIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:SSEA DO MINNE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DO MINNE DE 1995/08/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:IMPROCEDEU QUESTÃO PRÉVIA RELATIVA A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART46 ART47 N1 ART75 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26482 DE 1989/05/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1359.