Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038724 |
| Data do Acordão: | 10/17/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO DECLARAÇÃO EXPRESSA DISPONIBILIDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| Sumário: | O art. 18 n. 3, alínea d) da Lei 7/92 de 12 de Maio que impõe a apresentação de declaração expressa de disponibilidade para cumprimento do serviço cívico ao requerente do estatuto de objector de consciência não é inconstitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00042978 |
| Nº do Documento: | SA119951017038724 |
| Data de Entrada: | 10/03/1995 |
| Recorrente: | SILVA , PEDRO |
| Recorrido 1: | COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART21 N2. CONST89 ART41 N1 N6 ART205 ART206 ART276 N3 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33848 DE 1994/03/03. AC STA PROC34552 DE 1994/06/01. AC STA PROC34815 DE 1994/06/01. AC STA PROC35003 DE 1994/07/05. |