Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038724
Data do Acordão:10/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DISPONIBILIDADE
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:O art. 18 n. 3, alínea d) da Lei 7/92 de 12 de Maio que impõe a apresentação de declaração expressa de disponibilidade para cumprimento do serviço cívico ao requerente do estatuto de objector de consciência não é inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00042978
Nº do Documento:SA119951017038724
Data de Entrada:10/03/1995
Recorrente:SILVA , PEDRO
Recorrido 1:COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART21 N2.
CONST89 ART41 N1 N6 ART205 ART206 ART276 N3 N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33848 DE 1994/03/03.
AC STA PROC34552 DE 1994/06/01.
AC STA PROC34815 DE 1994/06/01.
AC STA PROC35003 DE 1994/07/05.