| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020197 |
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| Data do Acordão: | 05/03/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | MEDICO MUNICIPAL
DELEGADO DE SAUDE
SUBDELEGADO DE SAUDE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
REGIME DE TEMPO COMPLETO
REGIME DE TEMPO PARCIAL
DOMICILIO NECESSARIO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
PROCESSAMENTO DE ABONOS
CASO DECIDIDO
DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA |
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| Sumário: | I - Face ao artigo 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec-Lei 373/79, de 8-9, e nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo completo ou parcial previsto naquele artigo 11 tem direito ao vencimento correspondente a letra F, mantendo-se, no restante, o regime anterior, sem sujeição a horario determinado, mas em permanente disponibilidade.
II - O acto de processamento de um abono tem de ser impugnado oportunamente pelo funcionario, sob pena de se afirmar na ordem juridica a coberto do "caso decidido" ou "caso resolvido". |
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| Nº Convencional: | JSTA00002916 |
| Nº do Documento: | SA119840503020197 |
| Data de Entrada: | 01/18/1984 |
| Recorrente: | CM DE FIGUEIRO DOS VINHOS |
| Recorrido 1: | PIEDADE , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2312 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 373/79 DE 1979/09/08 ART1 ART6 ART7 ART9 ART10 ART11 N1 ART12 N1 ART13 ART14 ART15 N1 - ART18 ART19 - ART23 ART28.
CADM40 ART149 ART150 ART624 PARUNICO.
DL 30/70 DE 1970/01/16.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART66 PAR1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART87 N1 ART91 N1.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART6 N2 ART43. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO PROC9015 DE 1974/07/18 IN COL OF PAG1400.
AC STA 1 SECÇÃO PROC9003 DE 1974/06/27 IN COL OF PAG1218.
AC STA 1 SECÇÃO PROC11671 DE 1979/06/28.
AC STA 1 SECÇÃO PROC11573 DE 1982/03/18.
AC STA 1 SECÇÃO PROC15286 DE 1982/11/17.
AC STAP PROC10317 DE 1983/04/23. |
| Referência a Doutrina: | ANOTAÇÃO ASS DE 1963/02/01 IN RT ANO81 PAG67. |
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