Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
FACTO SUPERVENIENTE
II - Tendo em conta o preceituado no art. 30, n. 2, daquele diploma, o órgão camarário requerido não tem o dever de emitir o alvará dito em I), se o respectivo requerimento não for acompanhado "do termo de responsabilidade passado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra", o que constitui um requisito substancial daquela emissão.
III - Porque os tribunais não se podem substituir à Administração na esfera de actividades que lhe é própria, a atitude que a Administração tome perante a falta de um requisito substancial de uma pretensão que lhe seja dirigida não pode ser judicialmente erradicada a pretexto de que, no decurso da própria lide, o requisito se veio a produzir.
IV - Consequentemente, o oferecimento do referido termo de responsabilidade, se apenas ocorrido no decurso do processo judicial de intimação, não constitui um facto superveniente, de natureza constitutiva, que em tal processo seja atendível ao abrigo do disposto no art. 663 do CPC.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART28 ART30 N1 N2 N4 ART36.
DL 448/91 DE 1991/11/29 NA REDACÇÃO DA L 29/96 DE 1996/08/01 ART68-A N1.
CPA91 ART109.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG12-22.
