Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
SEGURANÇA SOCIAL.
II - Não é de admitir a revista excepcional num caso de contencioso de segurança social que se centrava na interpretação do art. 8° do Decr.-Lei n° 219/99 de 15.06 na redacção do Decr.-Lei n° 139/01 de 24.04, a qual não suscitava particulares dificuldades de interpretação, não evidenciando a decisão das instâncias qualquer erro clamoroso ou manifesto.
