Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0518/10
Data do Acordão:07/01/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional em processo cautelar no qual se suscita questão relativa à hierarquização do direito à honra e ao bom nome e o direito de liberdade de imprensa.
Nº Convencional:JSTA000P11976
Nº do Documento:SA1201007010518
Recorrente:A...
Recorrido 1:ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: