Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0518/10 |
| Data do Acordão: | 07/01/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional em processo cautelar no qual se suscita questão relativa à hierarquização do direito à honra e ao bom nome e o direito de liberdade de imprensa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11976 |
| Nº do Documento: | SA1201007010518 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |