Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE LOTEAMENTO
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - PROT
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO LITORAL ALENTEJANO
DESPACHO CONJUNTO
RECURSO CONTENCIOSO
DIREITO DE EDIFICAÇÃO
INICIATIVA PRIVADA
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
INTERESSE PÚBLICO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - O conteúdo do acto administrativo é o que dele consta e não qualquer outro que posteriormente o seu autor entenda que define o âmbito da impugnação contenciosa.
III - Embora nos termos das disposiçãoes combinadas do n. 2, segunda parte, do art. 1 e art. 3 do dec.lei n. 351/93 de 7 de Outubro, a confirmação da compatibilidade das aprovações de localização de empreendimentos turísticos deve ser feita por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo. Se, no caso de um deles, o primeiro a pronunciar-se, for desde logo no sentido da não confirmação dessa compatibilidade, está desde logo indeferida tal pretensão, tornando-se inútil e desnecessário que o outro Ministro se pronuncie, já que aquele acto, só por si, é já lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do interessado e como tal, contenciosamente impugnável.
IV - Ao praticar tal acto em primeiro lugar agiu aquele Ministro no uso de competência própria e não invadiu a esfera de atribuições e competência do outro.
V - No direito de propriedade consagrado no art. 62 n. 1 da C.R.P., contêm-se poderes de gozo e usufruição do bem objecto desse direito, mas não se tutela aí, o jus acdificandi, ou seja o direito de construção ou edificação.
VI - Assim sendo inexiste o direito fundamental análogo de construir tudo quanto o proprietário quiser onde, como e quiser. Existindo um instrumento de planeamento, é este que define esses poderes.
VII - A liberdade de iniciativa económica de construir, ainda que constitucionalmente garantida, não tem por objecto, o direito de construir aquilo que se queira, onde convenha e de que se necessite com vista ao desenvolvimento de uma certa actividade económica, estando o respectivo direito, sujeito às limitações a que está sujeito o direito de construir, designadamente as resultantes dos instrumentos de planeamento.
VIII- As disposições do dec.lei n. 351/93, de 7 de Outubro, não são lei restritiva de direito fundamental e não ofendem por isso o regime de protecção dos direitos de propriedade e de iniciativa económica privada, prevista no art. 18 n. 3 da C.R.P.
IX - E também não violam o princípio da compatibilidade entre a prossecução do interesse público e o respeito pelos direitos subjectivos dos particulares a que se alude no artigo 266 n. 1 da C.R.P..
X - De igual modo, o referido diploma não viola os princípios de segurança e da protecção da confiança inerentes ao Estado de Direito democrático, ínsitos no art. 2 da C.R.P., princípios aqueles que só podem prevalecer depois de confrontados com outros interesses, valores ou princípios constitucionalmente consagrados que estejam também em causa, como são os ligados ao planeamento e ordenamento do território e a garantia de um país territorial e ambientalmente são que o Dec.Lei n. 351/93, visa proteger.
XI - O Dec.Lei n. 351/93 não viola a reserva legislativa da Assembleia da República estabelecida no art. 168 n. 1 da C.R.P..
XII - O "interesse público" a que se alude no art. 56 do Dec.Regulamentar n. 26/93, de 27 de Agosto poderá servir de pressuposto à admissão da compatibilidade com o PROTALI, mas só depois de reconhecido por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e do Ordenamento do Território e da tutela, ante pretensão apresentada pelos respectivos interessados, devidamente fundamentada e acompanhada do estudo de envolvência nele referido.
XIII- Na falta de disposição legal em contrário, o prazo de formação do deferimento tácito, conta-se nos termos do art. 72 do C.P.A..
XIV - Formando deferimento tácito, a que se seguiu acto expresso de indeferimento, este é revogatório daquele, desde que proferido dentro do prazo do respectivo recurso contencioso, nos termos dos arts. 18 da L.O.S.T.A. e 141 n. 1 do C.P.A..
XV - Atento o disposto no art. 267 n. 4 da C.R.P. e arts. 8,
59 e principalmente o art. 100, estes do C.P.A., a regra é a de que os interessados têm o direito de ser ouvidos antes de ser tomada a decisão final, facultando-se-lhe, por este modo, a possibilidade de terem uma participação útil no respectivo procedimento.
XVI - Se nem do acto recorrido nem do processo instrutor, constam quaisquer referências, factos ou circunstâncias, através dos quais seja razoavelmente de prever que a audiência prévia do interessado, a ter lugar, compromete o efeito útil da decisão ou implica prejuízo significativo no que respeita aos seus elementos fundamentais, deverá haver lugar à audiência daquele, sendo inaplicável a disposição da alínea b) do n. 1 do art. 103 do C.P.A..
XVII- Porém, se o interessado em requerimento apresentado disse tudo quanto se lhe oferecia sobre as questões que importavam a decisão, apoiando-se nas disposições legais aplicáveis e nos elementos de prova relevantes anteriormente produzidos, pode a audiência prévia ser dispensada, nos termos da alínea a) do n. 2 do referido art. 103 do C.P.A..
DRGU 26/93 DE 1993/08/27 ART9 N7 ART40 ART56 N1.
DL 176-A/88 DE 1988/05/18 ART1 ART12.
CPA91 ART72 ART100 ART103 N2 ART120 ART123 ART140 ART141.
DL 93/90 DE 1990/03/09 ART4.
DL 49399 DE 1969/06/24 ART2 N1 A.
CONST89 ART18 ART19 ART53 ART61 N1 ART62 ART64 N3 ART66 B ART89 ART96 N2 ART100 ART168 N1 B ART266 N1.
CCIV66 ART279.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG333.
REBELO DE SOUSA REVISTA JURÍDICA DO URBANÍSMO E AMBIENTE N1 JUNHO DE 1994 PAG138.
