Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERMO
CONTRATO
COMPENSAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0751/14 |
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| Data do Acordão: | 09/17/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | ASSISTENTE UNIVERSITÁRIO TERMO CONTRATO COMPENSAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se está em discussão a aplicação de regime jurídico já não em vigor, o caso é muito específico e as instâncias foram uniformes na denegação da pretensão do recorrente, sem que se mostre afastamento de plausibilidade na solução encontrada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17926 |
| Nº do Documento: | SA1201409170751 |
| Data de Entrada: | 06/26/2014 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral